Operadoras brigam na Justiça contra regras da Anatel e ameaçam acabar promoções

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2012-523446060-2012060196932.jpg_20120603-(2)O Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC), aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em março, pode acabar com as promoções para novos clientes feitas pelas empresas de telefonia e TV por assinatura. A avaliação é do presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), João Moura — que representa operadoras como Claro, Embratel, Nextel, TIM, Oi e Vivo — e de Oscar Simões, presidente da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) — que reúne empresas como a Sky, GVT e Net. As duas entidades estão com ações na Justiça Federal, tentando suspender alguns dos mais de cem artigos do RGC, entre eles o 46, que determina que toda oferta, incluindo as de caráter promocional, deve ser válida para todos os clientes, e não apenas os novos.

Segundo Moura, não é possível para as operadoras estender os benefícios aos antigos consumidores.

— Você pode ter impactos operacionais e econômicos tão grandes que a operadora não terá condições (de sustentar as promoções). Então, o consumidor vai ficar sem (elas). Se prevalecer essa regra, o cliente vai perder muito do glamour da promoção. Vai ficar só “o serviço é esse e esse. E uma vez por ano muda o preço” — acredita Moura.

Oscar Simões também diz que o consumidor vai ser prejudicado, porque as empresas não vão ter condições de arcar com os custos:

— O que vai acontecer é que vão acabar as promoções. Não vai ter condições. Não estamos contra o consumidor. Mas é impossível dar descontos para a base inteira.

ONG contesta empresas

Para Dane Avanzi, diretor do Instituto Avanzi, ONG de defesa dos direitos do consumidor usuário de serviços de telecomunicações, a diferença de preços entre clientes novos e antigos é um desrespeito.

— Elas ganham muito bem para investir nisso. Para pegar consumidores das outras (empresas), elas fazem promoções. Aí, o cliente antigo fica com uma qualidade de serviço pior, comparativamente, em relação ao novo (porque paga mais pelo mesmo serviço).

Em nota oficial, a Advocacia-Geral da União (AGU), que representa a Anatel nos processos judiciais no Distrito Federal, afirmou que “considera que as regras criadas pelo RGC representam um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e defende a legalidade dos seus artigos”.

Batalha judicial sem prazo para terminar

Dois processos que correm na Justiça Federal têm alternado a validade de algumas das normas do Regulamento para os consumidores. Isso porque liminares têm ora derrubado, ora estabelecido as regras da Anatel. Na quinta-feira, tanto a Anatel quanto a Advocacia-Geral da União (AGU) afirmaram que vão recorrer da decisão da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, tomada no dia 07 deste mês, em favor da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA). Na liminar, o juiz federal substituto Tiago Borré suspendeu seis artigos da Resolução 632, válidos desde o dia 8 de julho.

Essa foi a segunda liminar contra o RGC que as empresas conseguiram na Justiça Federal. Em julho, a Telcomp conseguiu suspender dez artigos do Regulamento na 21ª Vara. A decisão, no entanto, foi anulada duas semanas depois pela juíza federal substituta Célia Regina Bernardes. Em entrevista, o presidente da associação afirmou que ainda avalia se vai recorrer.

Em nota, a AGU afirmou que “considera que as regras criadas pelo RGC representam um avanço nos direitos do consumidor de telecomunicações e defende a legalidade dos seus artigos”. Se, nos dois processos, a Anatel e as associações continuarem recorrendo sucessivamente, as novas regras poderão ser decididas em tribunais superiores.

Para Avanzi, as operadoras estão tentando ganhar tempo com as decisões judiciais.

— E a Justiça está prestando um grande desserviço ao consumidor dando liminares a essas operadoras, uma vez que isso já foi tudo definido. Antes de a Anatel editar essa norma, houve uma discussão com as operadoras.

Como se já não bastassem os dois processos na Justiça, as empresas também tentam mudar ou adiar as regras na esfera administrativa. Ontem, a Anatel informou que o Conselho Diretor negou o recurso do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), que pedia novos prazos, escalonados, para as normas do RGU.

Procurado, o SinditeleBrasil informou que não vai se manifestar sobre o RGC.

Fonte: Extra

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